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Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS

DE PERNAMBUCO

 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.

 

Art.1º – A ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE PERNAMBUCO, também designada pela sigla ACervA-PE, fundada em 12 de Fevereiro de 2015, é uma associação sem fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede na cidade de Recife, PE, na Rua da Aurora, 295, Boa Vista, Recife, PE, CEP 50050-000.

 

Art.2º – A Associação tem por finalidade difundir e aprimorar a zitologia e outros aspectos da cultura relacionados à cerveja, não só dentro do Estado de Pernambuco, mas em âmbito nacional, promovendo encontros, palestras, cursos, concursos, degustações e demais eventos das mais variadas cervejas, muitas das quais produzidas pelos próprios associados desta Confraria, bem como a aquisição de cervejas nacionais e importadas, literatura, equipamentos e insumos relacionados à produção artesanal de cerveja, nacionais ou estrangeiros, possibilitando, ainda, o estreitamento dos laços de amizade entre os membros da associação e amigos desta.

 

Art.3º – A Associação poderá ter um Regimento Interno, que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

 

Art.4º – A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

 

Art.5º – A Associação é constituída por número ilimitado de associados, dentre pessoas idôneas que produzam cerveja, que possuam notório conhecimento sobre o tema, ou que demonstrem interesse em conhecer, estando dispostos a colaborar com as finalidades desta Associação.

 

Parágrafo Único: A admissão se dará através da manifestação de interesse do futuro membro e com o pagamento da taxa de associação.

 

Art. 6º – Haverá as seguintes categorias de associados:

1) – Fundadores, os relacionados na ata de fundação da Associação;

2) – Beneméritos, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação.

3) – Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembléia Geral;

4) – Contribuintes Iniciantes, aqueles que pagarem a contribuição estabelecida pela Diretoria, mas que ainda não tenham completado 01 ano como associados;

5) – Contribuintes Plenos, aqueles que pagarem a contribuição estabelecida pela Diretoria, e com mais de 01 ano como associados.

 

Art. 7º – São direitos dos Contribuintes Iniciantes:

 

I – votar para os cargos eletivos;

II – tomar parte nas assembleias gerais.

 

Art. 8º – São direitos dos Contribuintes Plenos:

 

I – votar e ser votado para os cargos eletivos;

II – tomar parte nas assembleias gerais.

 

Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados, a não ser que sejam também contribuintes.

 

Art. 9º – São deveres dos associados:

I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II – acatar as determinações da Diretoria.

 

Parágrafo Primeiro. Havendo falta grave, o associado poderá ser demitido ou excluído da Associação, sem restituição do valor da contribuição, por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à assembleia geral, com efeito suspensivo (Art. 54, II e 57 do CC, 02).

 

Parágrafo Segundo. Considera-se falta grave sujeita à penalidade de exclusão ou demissão, provocar ou causar prejuízo moral ou material à Associação.

 

Art. 10º – Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.

 

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 11 – São Órgãos da Administração:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria; e

III – Conselho Fiscal.

 

Art. 12 – A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Art. 13 – Compete à Assembleia Geral:

 

I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – destituir os administradores;

III – apreciar recursos contra decisões da diretoria;

IV – decidir sobre reformas do Estatuto;

V – conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria;

VI – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

VII – decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 32;

VIII – aprovar as contas;

IX – aprovar o regimento interno.

 

Art. 14 – A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

I – apreciar o relatório anual da Diretoria;

II – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

 

Parágrafo Único – A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, a cada dois anos, para realizar suas atividades regulares, conforme Art. 14, e eleger a Diretoria.

 

Art. 15 – A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

I – pelo presidente da Diretoria;

II – pela Diretoria;

III – pelos membros do Conselho Fiscal;

IV – por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.

 

Parágrafo Primeiro – Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;

 

Parágrafo Segundo – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades;

 

Parágrafo Terceiro – qualquer votação e/ou eleição será decidida pela maioria simples de votos, em um único turno, pelos associados presentes na Assembleia.

 

Art. 16 – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição ou publicado no site da Associação, por circulares, ou outros meios convenientes, dentre os quais correio eletrônico, com antecedência mínima de 21 dias.

 

Parágrafo único – Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quorum especial.

 

Art. 17 – A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Administrativo, um Diretor Patrimonial, um Diretor de Marketing, um Secretário de Eventos, um Secretário de Comunicação, um Diretor Educacional, um Diretor Financeiro, um Auditor Interno, um Diretor Jurídico e um Representante junto à ACervA Nacional.

 

Parágrafo Primeiro – O mandato da diretoria será de 02 anos, vetada mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

 

Parágrafo Segundo – A diretoria interina, estabelecida na ata de fundação, terá mandato de 02 anos, podendo ser reeleita, em assembleia geral, por mais um período.

 

Art. 18 – Compete à Diretoria:

 

I – elaborar e executar programa anual de atividades;

II – elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

III – estabelecer o valor e a periodicidade das contribuições dos associados;

IV – entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V – contratar e demitir funcionários;

VI – convocar a assembléia geral;

 

Parágrafo único – As decisões da Diretoria se darão de forma colegiada, tendo o Presidente voto qualificado, na hipótese de empate.

 

Art. 19 – A diretoria reunir-se-á no mínimo 01 vez por mês, na sede da associação, na casa de algum dos associados, ou em bons Bares, Restaurantes, ou outros estabelecimentos que vendam boas cervejas, e que, além de seus interesses comerciais, valorizem a zitologia.

 

Art. 20 – Compete ao Presidente:

 

I – Representar extrajudicialmente a Associação;

II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III – Convocar e presidir a Assembléia Geral:

IV – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

 

Art. 21 – Compete ao Vice-Presidente:

 

I – Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

 

Art. 22 – Compete ao Diretor Administrativo:

 

I – Administrar a execução do plano anual de atividades;

II – Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral;

III – Gerir e armazenar os documentos relacionados à associação.

 

Art. 23 – Compete ao Diretor Patrimonial:

 

I – Administrar os bens da associação de forma a garantir a manutenção dos mesmos;

II – Planejar compras de bens para manter e expandir o patrimônio da associação;

III – Informar os demais diretores acerca da necessidade de compra de bens para posterior deliberação;

 

Art. 24 – Compete ao Diretor de Marketing:

 

I – Promover e divulgar eventos da Associação na internet, através do site da Associação e sites de relacionamento, além de outros veículos de comunicação;

II – Gerir as Secretarias de Eventos e Comunicação.

 

Art. 25 – Compete ao Secretário de Eventos:

 

I – Planejar, formar comissões e executar os eventos da associação;

 

Art. 26 – Compete ao Secretário de Comunicação:

 

I – Manter o site e demais meios eletrônicos funcionando corretamente e dando suporte aos usuários nestas tecnologias.

II – Publicar todas as notícias das atividades da entidade;

 

Art. 27 – Compete ao Diretor Educacional:

 

I – Organizar cursos e palestras com o objetivo de aprofundar a zitologia dentro e fora da associação;

 

Art. 28 – Compete ao Diretor Financeiro:

 

I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;

II – Pagar as contas autorizadas pelo Auditor Interno, além das despesas ordinárias;

III – Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;

V – Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;

VI – Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VII – Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

VIII – Assinar, com outro Diretor, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação.

 

Art. 29 – Compete ao Auditor Interno:

 

I – Auditar as contas apresentadas pelas demais diretorias e autorizar o pagamento pelo Diretor Financeiro.

 

Art. 30 – Compete ao Diretor Jurídico:

 

I – Defender os interesses da entidade em juízo.

 

Art. 31 – Compete ao Representante Nacional:

 

I – Representar e defender os interesses da entidade junto à ACervA Nacional;

II – Manter toda a comunicação junto à ACervA Nacional, sendo esta comunicação auditada pelo Presidente;

III – Manter um bom relacionamento com as demais organizações similares a esta.

 

Art. 32 – O Conselho Fiscal será constituído por 3 membros eleitos pela Assembleia Geral.

 

  • 1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

 

  • 2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido por um suplente que será escolhido por Assembleia Extraordinária, até seu término.

 

  • 3º – O Conselho Fiscal Interino, estabelecido na Ata de Fundação, terá mandato de 02 anos, coincidente com o mandato da Diretoria, conforme o §1º.

 

Art. 33 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – examinar os livros de escrituração da entidade;

II – examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;

III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – opinar sobre a aquisição e alienação de bens.

 

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 34 – As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

 

Art. 35 – A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

Art. 36 – A Associação manter-se-á através de contribuições dos associados, doações e de outras atividades, tais quais concursos e degustações de cervejas produzidas pelos associados ou adquiridas pela associação, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

 

Art. 37 – A Associação será representada, ativa e passivamente, pelo seu Presidente eleito em assembleia e, na sua falta, pelo Vice-Presidente.

 

CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO

 

Art. 38 – O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, e semoventes.

 

Art. 39 – No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, ou, na falta desta, a uma instituição de caridade designada por Assembleia.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 40 – A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

 

Art. 41 – O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

 

Art. 42 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral, e, na falta desta, pelos princípios do Código Civil.

O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia 12 de fevereiro de 2015.

 

Art. 43 – Fica eleito o foro da comarca de Recife, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida referente a este documento.